Licitações e Contratos

As licitações, editais e avisos em andamento estão disponíveis no endereço www.mc.gov.br/editais.

Para mais informações sobre as licitações do Ministério das Comunicações a partir de 1º de janeiro de 2005, acesse a página Transparência Pública. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

Os contratos do Ministério das Comunicações vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005, estão disponíveis na página Transparência Pública , com informações obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente.