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Inclusão Digital para Juventude Rural

Portaria nº 197, de 1º de Julho de 2013
Portaria nº 177, de 21 de junho de 2013
Portaria nº 157, de 06 de Junho de 2013
Portaria nº 24, de 31 de Janeiro de 2008
Portaria nº 496, de 5 de Setembro de 2007
Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013
Norma Complementar nº 01/2006
Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013
Portaria nº 13, de 1º de fevereiro de 2013
Portaria nº 520, de 27 de dezembro de 2012
Portaria nº 521, de 27 de dezembro de 2012
Portaria nº 519, de 13 de dezembro de 2012
Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012
Norma regulamentar do Canal da Cidadania
Portaria nº 111, de 14 de dezembro de 2012
Portaria Interministerial nº 472, de 22 de novembro de 2012
Portaria nº 471, de 22 de novembro de 2012
Portaria nº 469, de 16 de novembro de 2012
Portaria nº 462, de 12 de novembro de 2012
Portaria nº 16, de 1º de novembro de 2012
Portaria n° 447, de 25 de outubro de 2012
Portaria n° 1, de 17 de outubro de 2012
Resolução n° 92, de 8 de outubro de 2012
Portaria nº 13, de 1º de outubro de 2012
Portaria nº 411, de 27 de setembro de 2012
Portaria nº 1.975, de 11 de setembro de 2012
Resolução nº 90, de 6 de Setembro de 2012
Portaria nº 402, de 3 de setembro de 2012
Portaria nº 399, de 3 de setembro de 2012
Portaria nº 398, de 3 de setembro de 2012
Portaria nº 394, de 30 de agosto de 2012
Portaria nº 369, de 23 de agosto de 2012
Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012
Portaria nº 365, de 14 de agosto de 2012
Portaria nº 363, de 9 de agosto de 2012
Portaria nº 1.613, de 9 de agosto de 2012
Portaria nº 359, de 2 de agosto de 2012
Portaria nº 360, de 2 de agosto de 2012
Portaria nº 1.456, de 30 de julho de 2012
Portaria nº 358, de 17 de julho de 2012
Portaria nº 57, de 17 de julho de 2012
Portaria nº 340, de 11 de julho de 2012
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo I
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo III
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo IV
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo V
Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo II
Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012
Portaria nº 341, de 11 de julho de 2012
Portaria nº 329, de 4 de julho de 2012
Acordo de cooperação nº 2/2012
Regimentos Internos
Portaria nº 301, de 6 de junho de 2012
Portaria nº 263, de 6 de junho de 2012
Portaria nº 302, de 8 de junho de 2012
Portaria n° 1.134, de 6 de julho de 2012
Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012
Portaria nº 312, de 26 de junho de 2012
Portaria nº 303, de 18 de junho de 2012
Portaria nº 12, de 30 de maio de 2012
Portaria nº 83, de 24 de maio de 2012
Resolução nº 88, de 23 de Maio de 2012
Portaria nº 684, de 15 de maio de 2012
Portaria nº 253, de 15 de maio de 2012
Portaria nº 386, de 17 de julho de 2001
Portaria nº 1, de 23 de outubro de 2001
Portaria nº 251, de 06 de março de 2002
Portaria nº 518, de 02 de outubro de 2003
Portaria nº 329, de 2 de setembro de 2004
Portaria nº 500, de 6 de dezembro de 2004
Portaria nº 500, de 08 de novembro de 2005
Portaria nº 401, de 22 de Agosto de 2007
Portaria nº 694, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso de anulação
Portaria nº 294, de 10 de Junho de 2008
Portaria nº 293, de 10 de junho de 2008
Portaria nº 1.326, de 14 de dezembro de 2010
Portaria nº 328, de 09 de agosto de 2011
Portaria nº 384, de 2 de Setembro de 2011
Portaria nº 553, de 12 de Dezembro de 2011
Portaria nº 567, de 29 Dezembro de 2011
Portaria nº 210, de 13 de abril de 2012
Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006
Portaria nº 985, de 5 de Dezembro de 1994
Portaria nº 139, de 09 de Março de 1973
Portaria nº 93, de 19 de Julho de 1989
Portaria nº 776, de 14 de Dezembro de 2001
Portaria Nº 768, de 24 de setembro de 2009
Portaria nº 169, de 25 de Maio de 1998 – Anexo – Norma nº 01/1998
Portaria nº 169, de 25 de Maio de 1998
Portaria nº 692, de 13 de dezembro de 2007
Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2005
Portaria nº 76, de 10 de fevereiro de 2005
Portaria nº 762, de 22 de novembro de 2003
Portaria nº 762, de 22 de dezembro de 2003
Portaria nº 375, de 15 de setembro de 1992
Portaria nº 374 , de 15 de setembro de 1992
Portaria nº 32, de 25 de março de 1999
Portaria nº 159, de 08 de abril de 2009
Portaria nº 3, de 13 de janeiro de 2010
Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 1996
Portaria nº 227, de 12 de novembro de 1998
Portaria Interministerial nº 651, de 15 de janeiro de 1999
Portaria nº 796, de 08 de setembro de 2000
Portaria nº 10, de 31 de janeiro de 2001
Portaria nº 313, de 23 de Junho de 2003
Portaria nº 469-MC, de 25 de novembro de 2004
Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006
Portaria nº 450, de 22 de junho de 2007
Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007
Portaria nº 465, de 22 de agosto de 2007
Portaria nº 403, de 27 de junho de 2008
Portaria nº 466, de 30 de julho de 2008
Portaria nº 61, de 06 de março de 2008
Portaria nº 858, de 17 de fevereiro de 2008
Portaria nº 858 de 17 de dezembro de 2008
Portaria nº 189, de 24 de março de 2010
Portaria nº 950, de 14 de Outubro de 2010
Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011
Portaria nº 212, de 13 de abril de 2012
Portaria nº 37, de 30 de março de 2001
Portaria nº 203, de 4 de abril de 2012
Portaria nº 202, de 4 de abril de 2012
Portaria nº 79, de 29 de março de 2011
Portaria nº 376, de 19 de agosto de 2011
Portaria nº 186, de 28 de maio de 2012
Portaria nº 376, de 19 de agosto de 2011
Portaria nº 152, de 16 de março de 2012
Portaria nº 153, de 16 de março de 2012
Portaria nº 147, de 15 de março de 2012
Regimento Interno dos Órgãos Regionais
Regimento Interno da Secretaria de Inclusão Digital
Regimento Interno da Secretaria de Telecomunicações
Regimento Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Regimento Interno da Consultoria Jurídica
Regimento Interno da Secretaria-Executiva
Regimento Interno do Gabinete do Ministro
Portaria nº 143, de 9 de março de 2012
Portaria nº 106, de 2 de março de 2012
Portaria nº 103, de 28 de fevereiro de 2012
Portaria n° 97, de 24 de fevereiro de 2012
Portaria nº 86, de 15 de fevereiro de 2012
Portaria nº 59, de 7 de fevereiro de 2012
Portaria nº 9, de 19 de janeiro de 2012
Decreto nº 7.670, 16 de janeiro de 2012
Portaria nº 566, de 29 de dezembro de 2011
Portaria n° 565, de 29 de dezembro de 2011
Resolução nº 83, de 26 de Dezembro de 2011
Portaria n° 422, de 23 de dezembro de 2011
Portaria nº 561, de 22 de dezembro de 2011
Portaria n° 562, de 22 de dezembro de 2011
Portaria n° 499, de 5 de dezembro de 2011
Portaria nº 498, de 5 de dezembro de 2011
Portaria nº 491, de 23 de novembro de 2011
Portaria nº 421, de 15 de setembro de 2011
Portaria nº 361, de 09 de novembro de 2011
Portaria n° 487, de 08 de novembro de 2011
Portaria nº 485, de 03 de novembro de 2011
Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011
Resolução no 79, de 30 de Setembro de 2011
Portaria nº 260, de 19 de setembro de 2011
Portaria nº 266, de 21 de setembro de 2011
Portaria nº 278, de 21 de setembro de 2011
Portaria nº 238, de 13 de setembro de 2011
Resolução no 78, de 8 de Setembro de 2011
Portaria nº 380, de 31 de agosto de 2011
Portaria nº 379, de 31 de agosto de 2011
Resolução nº 77, de 25 de Agosto de 2011
Portaria nº 205, de 18 de agosto de 2011
Portaria nº 329, de 10 de agosto de 2011
Resolução no 75, de 29 de Julho de 2011
Portaria nº 170, de 13 de julho de 2011
Portaria nº 164, de 12 de julho de 2011
Portaria nº 163, de 12 de julho de 2011
Portaria nº 256, de 06 de julho de 2011
Portaria nº 96, de 28 de junho de 2011
Portaria nº 253, de 27 de junho de 2011
Portaria nº 137, de 27 de junho de 2011
Portaria nº 247, de 16 de junho de 2011
Portaria nº 110, de 31 de maio de 2011
Portaria nº 94, de 6 de maio de 2011
Portaria nº 111, de 02 de maio de 2011
Portaria nº 85, de 04 de abril de 2011
Portaria n° 71 de 21 de março de 2011
Portaria nº 73, de 23 de março de 2011
Portaria nº 69, de 17 de março de 2011
Portaria n° 58, de 24 de fevereiro de 2011
Portaria nº 19, de 15 de fevereiro de 2011
Portaria nº 11, de 26 de jaqneiro de 2011
Portaria nº 8, de 19 de janeiro de 2011
Portaria nº 1.403, de 23 de dezembro de 2010
PDTI MC
Portaria nº 1.030, de 8 de novembro de 2010
Portaria nº 1.031, de 8 de novembro de 2010
Resolução nº 66, de 28 de Outubro de 2010
Portaria nº 904, de 13 de outubro de 2010
Portaria nº 880, de 28 de setembro de 2010
Portaria nº 886, de 30 de setembro de 2010
Portaria nº 839, de 13 de setembro de 2010
Portaria nº 801, de 31 de agosto de 2010
Portaria nº 804, de 31 de agosto de 2010
Portaria nº 612, de 1º de julho de 2010
Portaria nº 507, de 8 de junho de 2010
Portaria nº 497, de 2 de junho de 2010
Portaria nº 455, de 19 de maio de 2010
Portaria nº 454, de 19 de maio de 2010
Portaria nº 447, de 17 de maio de 2010
Portaria nº 425, de 11 de maio de 2010
Portaria nº 414, de 6 de maio de 2010
Portaria nº 401, de 4 de maio de 2010
Portaria nº 395, de 29 de abril de 2010
Portaria nº 334, de 14 de abril de 2010
Portaria nº 325, de 30 de março de 2010
Portaria nº 276, de 29 de março de 2010
Portaria nº 275, de 29 de março de 2010
Portaria nº 290, de 30 março de 2010
Portaria nº 246, de 29 de março de 2010
Portaria nº 188, de 24 de março de 2010
Portaria nº 154, de 22 de março de 2010
Portaria nº 5, de 28 de janeiro de 2010
Portaria nº 2, de 12 de janeiro de 2010
Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2010
Portaria nº 3, de 14 de janeiro de 2010
Portaria nº 1.064, de 31 de março de 2009
Portaria nº 1.061, de 29 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.062, de 29 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.059, de 28 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.058, de 28 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.052, de 23 de dezembro de 2009
Portaria nº 999, de 10 de dezembro de 2009
Portaria nº 996, de 7 de dezembro de 2009
Portaria nº 994, de 2 de dezembro de 2009
Portaria nº 986, de 26 de novembro de 2009
Portaria nº 974, de 24 de novembro de 2009
Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2009
Portaria nº 902, de 11 de novembro de 2009
Portaria nº 895, de 4 de novembro de 2009
Portaria nº 922, de 31 de outubro de 2006
Portaria nº 868, de 29 de outubro de 2009
Portaria nº 866 de 27 de outubro de 2009
Portaria nº 826, de 15 de outubro de 2009
Portaria nº 824 de 15 de outubro de 2009
Portaria nº 62, de 15 de outubro de 2009
Portaria nº 825, de 15 de outubro de 2009
Portaria nº 691, de 10 de setembro de 2009
Portaria nº 667, de 2 de setembro de 2009
Instrução
Decretos
Portarias
Legislação
Sonora
Legislação de Ondas Médias
Legislação de Ondas Curtas
Legislação de Ondas Tropicais
Legislação de Frequência Modulada
RADCOM
Decretos do Executivo
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998.
Normas
Portarias
Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária
Portaria n° 131, de 19 de março de 2001
Portaria n° 244, de 8 de maio de 2001
Portaria nº 83, de 24 de março de 2003
Portaria nº 92, de 2 de abril de 2003
Medidas Provisórias
Medida Provisária n° 2143-32 de 02 de Maio de 2001
Sons e Imagens e Ancilares
TV
RTV / RpTV
Auxiliares
SARC (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos)
Decreto Legislativo
Decreto Nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Legislação
Decretos
DECRETO Nº 4566, DE 1º JANEIRO DE 2003
DECRETO Nº2326, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
DECRETO Nº1687, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
Decreto Legislativo Nº 119, de 1995
Decreto Legislativo Nº 86, de 1995
DECRETO Nº 97486, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1989
Decreto Legislativo Nº 04, 02 de maio de 1985
DECRETO Nº 83726, DE 17 DE JULHO DE 1979
DECRETO Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969
Portarias
Acordos de Cooperação
Legislação
Decretos
Portaria nº 135, de 22/03/2001
Portaria nº 527, de 05 de abril de 2002
Portaria nº 834, de 23/05/2002
Portaria nº 1894, de 19 de setembro de 2002
Resolução nº 60, de 12 de Agosto de 2009
Portaria nº 510, de 6 de agosto de 2009
Portaria nº 484, de 29 de julho de 2009
Portaria nº 432, de 24 de julho de 2009
Portaria nº 431, de 23 de julho de 2009
Portaria nº 411, de 1 de julho de 2009
Portaria nº 399, de 22 de junho de 2009
Portaria nº 400, de 22 de junho de 2009
Portaria nº 364, de 16 de junho de 2009
Portaria nº 340, de 4 de junho de 2009
Portaria nº 339, de 3 de junho de 2009
Portaria nº 337, de 29 de maio de 2009
Portaria nº 315, de 25 de maio de 2009
Portaria nº 185, de 20 de abril de 2009
Portaria nº 159, de 8 de abril de 2009
Portaria nº 160, de 08 de Abril de 2009
Portaria nº 135, de 25 de março de 2009
Portaria nº 134, de 25 de março de 2009
Portaria nº 30, de 27 de fevereiro de 2009
Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009
Portaria nº 1.063, de 31 de dezembro de 2009
Portaria nº 1.238, de 31 de Dezembro de 2008
Portaria nº 503, de 29 de Dezembro de 2008
Portaria nº 941, de 23 de Dezembro de 2008
Portaria nº 942, de 23 de Dezembro de 2008
Portaria nº 825, de 17 de Dezembro de 2008
Portaria nº 858, de 18 de Dezembro de 2008
Portaria nº 475, de 12 de Dezembro de 2008
Portaria nº 814, de 9 de Dezembro de 2008
Portaria nº 752, de 18 de Novembro de 2008
Portaria nº 711, de 12 de Novembro de 2008
Portaria nº 710, de 5 de Novembro de 2008
Resolução nº 54, de 23 de Outubro de 2008
Portaria nº 661, de 14 de Outubro de 2008
Portaria nº 649, de 24 de Setembro de 2008
Portaria nº 940, de 23 de Dezembro de 2008
Portaria nº 492, de 14 de Agosto de 2008
Portaria nº 483, de 12 de Agosto de 2008
Portaria nº 464, de 29 de Julho de 2008
Portaria nº 465, de 29 de Julho de 2008
Portaria nº 466, de 30 de Julho 2008
Portaria nº 273, de 3 de Junho de 2008
Portaria nº 272, de 30 de Maio de 2008
Portaria nº 196, de 29 de Abril de 2008
Portaria nº 197, de 29 de Abril de 2008
Portaria nº 178, de 22 de Abril de 2008
Portaria nº 179, de 22 de Abril de 2008
Portaria nº 158, de 7 de Abril de 2008
Portaria nº 159, de 7 de Abril de 2008
Portaria nº 160, de 7 de Abril de 2008
Portaria nº 97, de 19 de Março de 2008
Portaria nº 98, de 19 de Março de 2008
Portaria nº 61, de 6 de Março de 2008
Portaria nº 8, de 15 de Janeiro de 2008
Portaria nº 9, de 15 de Janeiro de 2008
Portaria nº 7, de 15 de Janeiro de 2008
Resolução nº 51, de 18 de Dezembro de 2007
Resolução nº 50, de 11 de Dezembro de 2007
Portaria nº 674, de 28 de Novembro de 2007
Portaria nº 669, de 26 de Novembro de 2007
Portaria nº 606, de 31 de Outubro de 2007
Resolução nº 48, de 8 de Outubro de 2007
Portaria nº 555, de 28 de Setembro de 2007
Portaria nº 539, de 27 de Setembro de 2007
Portaria nº 516, de 17 de Setembro de 2007
Portaria nº 465, de 22 de agosto de 2007
Resolução nº 46, de 22 de Agosto de 2007
Resolução nº 47, de 22 de Agosto de 2007
Portaria nº 447, de 9 de Agosto de 2007
Portaria nº 437, de 30 de Julho de 2007
Portaria nº 338, de 28 de Junho de 2007
Portaria nº 295, de 14 de Junho de 2007
Resolução nº 42, de 8 de Maio de 2007
Portaria nº 188, de 2 de Maio de 2007
Portaria nº 183, de 26 de Abril de 2007
Portaria nº 184, de 26 de Abril de 2007
Portaria nº 172, de 16 de Abril de 2007
Portaria nº 77, de 8 de Março de 2007
Portaria nº 213, de 29 de Março de 2007
Portaria nº 83, de 13 de Março de 2007
Portaria nº 78, de 8 de Março de 2007
Portaria nº 11, de 1º de Março de 2007
Portaria nº 65, de 12 de Fevereiro de 2007
Portaria nº 60, de 8 de Fevereiro de 2007
Portaria nº 52, de 30 de Janeiro de 2007
Resolução nº 40, de 31 de Janeiro de 2007
Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2007
Portaria nº 48, de 22 de Janeiro de 2007
Portaria nº 41, de 18 de Janeiro de 2007
Portaria nº 42, de 18 de Janeiro de 2007
Portaria nº 43, de 18 de Janeiro de 2007
Portaria nº 44, de 18 de Janeiro de 2007
Portaria nº 377, de 5 de Setembro de 2006
Portaria nº 438, de 3 de Outubro de 2006
Portaria nº 591, de 18 de Setembro de 2006
Portaria nº 155, de 4 de Setembro de 2006
Portaria nº 416, de 31 de agosto de 2006
Portaria nº 402, de 24 de Agosto de 2006
Portaria nº 401, de 22 Agosto de 2006
Portaria nº 303, de 20 de Junho de 2006
Portaria nº 297, de 14 de junho de 2006
Portaria nº 263, de 27 de abril de 2006
Portaria nº 262, de 27 de abril de 2006
Portaria nº 633, de 20 de Dezembro de 2005
Portaria nº 634, de 20 de Dezembro de 2005
Resolução nº 39, de 14 de Dezembro de 2005
Resolução nº 35, de 1º de Dezembro de 2005
Resolução nº 38, de 1º de Dezembro de 2005
Resolução nº 36, de 1º de Dezembro de 2005
Portaria nº 500, de 8 de Novembro de 2005
Portaria nº 462, de 25 de Outubro de 2005
Portaria nº 457, de 18 de Outubro de 2005
Portaria nº 434, de 30 de Setembro de 2005
Portaria nº 435, de 30 de Setembro de 2005
Portaria nº 413, de 13 de Setembro de 2005
Portaria nº 260, de 16 de Maio de 2005
Portaria nº 236, de 20 de Abril de 2005
Portaria nº 33, de 29 de Dezembro de 2004
Portaria nº 205, de 29 de Dezembro de 2004
Resolução nº 31, de 13 de Dezembro de 2004
Portaria nº 469, de 25 de novembro de 2004
Portaria nº 496, de 1º de Dezembro de 2004
Portaria nº 441, de 28 de Outubro de 2004
Portaria nº 491, de 26 de Novembro de 2004
Portaria nº 492, de 26 de Novembro de 2004
Portaria nº 184, de 26 de Novembro de 2004
Portaria nº 183 de 26 de Novembro de 2004
Portaria nº 425, de 19 de Novembro de 2004
Portaria nº 373, de 29 de Setembro de 2004
Portaria nº 374, de 29 de Setembro de 2004
Portaria nº 371, de 27 de Setembro de 2004
Resolução nº 30, de 31 de Agosto de 2004
Portaria nº 349, de 2 Agosto de 2004
Portaria nº 291, de 13 de Julho de 2004
Portaria nº 282, de 1º de Julho de 2004
Portaria nº 127, de 29 de Março de 2004
Portaria nº 130, de 12 de Abril de 2004
Portaria nº 124, de 5 de Março de 2004
Portaria nº 125, de 8 de Março de 2004
Portaria nº 114, de 18 de Fevereiro de 2004
Portaria nº 103, de 23 de janeiro de 2004
Portaria nº 791, de 29 de Dezembro de 2003
Portaria nº 735, de 18 de Dezembro de 2003
Portaria nº 736, de 18 de Dezembro de 2003
Portaria nº 706, de 15 de dezembro de 2003
Portaria nº 636, de 9 de dezembro de 2003
Portaria nº 602, de 28 de Novembro de 2003
Portaria nº 465, de 3 de setembro de 2003
Portaria nº 466, de 3 de Setembro de 2003
Portaria nº 336, de 11 de julho de 2003
Portaria nº 312, de 23 de Junho de 2003
Portaria nº 196, de 10 de junho de 2003
Portaria nº 109, de 15 de Abril de 2003
Portaria nº 105, de 4 de Abril de 2003
Portaria nº 59, de 19 de Fevereiro de 2003
Portaria nº 67, de 7 de março de 2003
Portaria nº 26 de 16 de Janeiro de 2003
Portaria nº 3.047, de 23 de Dezembro de 2002
Portaria nº 2.793, de 6 de Dezembro de 2002
Portaria nº 2.773, de 4 de Dezembro de 2002
Portaria nº 2.774, de 4 de Dezembro de 2002
Portaria nº 2.589, de 26 de Novembro de 2002
Portaria nº 2.415, de 21 de Novembro de 2002
Portaria nº 2.272, de 24 de Outubro de 2002
Portaria nº 1.983, de 7 de Outubro de 2002
Portaria nº 1.979, de 1º de outubro de 2002
Portaria nº 1.678, de 26 de Agosto de 2002
Portaria nº 1.630, de 16 de Agosto de 2002
Resolução nº 22, de 15 de Agosto de 2002
Portaria nº 92, de 13 de Agosto de 2002
Portaria nº 1.510, de 07 Agosto de 2002
Instrução Normativa nº 2, de 19 de Julho de 2002
Portaria nº 1.346, de 19 de Julho de 2002
Instrução Normativa nº 1, de 17 de Julho de 2002
Instrução Normativa nº 3, de 19 de Julho de 2002
Portaria nº 1.331, de 18 de Julho de 2002
Portaria nº 1.024, de 21 de Junho de 2002
Portaria nº 66, de 19 de Junho de 2002
Portaria nº 994, de 17 de Junho de 2002
Portaria nº 957, de 11 de Junho de 2002
Resolução nº 21, de 3 de junho de 2002
Portaria nº 834, de 23 de Maio de 2002
Portaria nº 250, de 30 de Abril de 2002
Portaria nº 607, de 24 de Abril de 2002
Portaria nº 541, de 11 de Abril de 2002
Portaria nº 532, de 8 de Abril de 2002
Portaria nº 525, de 5 de Abril de 2002
Portaria nº 497, de 01 de abril de 2002
Portaria nº 498, 1º de Abril de 2002
Resolução nº 12, de 28 de Março de 2002
Resolução nº 13, de 28 de Março de 2002
Resolução nº 11, de 27 de Março de 2002
Portaria nº 256, de 13 de Março de 2002
Portaria nº 257, de 13 de Março de 2002
Portaria nº 243, de 11 de abril de 2002
Portaria nº 1986, de 7 de Outubro de 2002
Portaria nº 189, de 21 de Fevereiro de 2002
Portaria nº 819, de 28 de dezembro de 2000
Portaria nº 710, de 20 de novembro de 2000
Portaria nº 588, de 4 de outubro de 2000
Portaria nº 150, de 9 de setembro de 1999
Portaria n° 83, de 19 de julho de 1999
Portaria nº 1, de 15 de janeiro de 1999
Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998
Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998
Portaria nº 141, de 27 de abril de 1998
Portaria nº 1.961, de 6 de dezembro de 1996
Portaria nº 245, de 9 de outubro de 1995
Portaria nº 1.351, de 21 de dezembro de 1978
Portaria nº 301, de 3 de abril de 1975
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