Avisos de Habilitação - Ministério das Comunicações
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Criado em Terça, 29 Março 2011 15:46 | Última atualização em Quarta, 19 Março 2014 14:13

Situação dos processos (179.5 kB) 

 

Nº do
Aviso

Data de

 publicação

no D.O.U.

Data do

Vencimento

 do Aviso

Prorrogação,

Renovação ou

Reabertura

Data de

publicação da

prorrogação,

renovação ou

reabertura

Data do

Vencimento

da Prorrogação,

Renovação ou

Reabertura

Avisos de

Habilitação,

Prorrogação

ou

Retificação

Arquivos

Concorrentes

69 03/12/2013 03/02/2014       Aviso de
Habilitação nº 15/2013
.doc (106 KB)  
68 18/11/2013 17/01/2014       Aviso de
Habilitação nº 14/2013
.doc (156 KB)  
67 15/10/2013 16/12/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 12/2013)
.doc (151 KB)  Arquivo
66 01/10/2013 02/12/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 11/2013)
.doc (122 KB)  Arquivo
65 16/09/2013 18/11/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 10/2013)
.doc (117 KB) Arquivo 
64 19/08/2013 18/10/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 09/2013)
.doc (131.5 KB) Arquivo
63 06/08/2013 07/10/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 08/2013)
.doc (121 KB) Arquivo
62 10/07/2013 09/09/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 07/2013)
.doc (114.5 KB) Arquivo
61 05/06/2013 05/08/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 06/2013)
.doc (125 KB) Arquivo
60 06/05/2013 05/07/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 05/2013)
.doc (126 KB) Arquivo
59 02/04/2013 03/06/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 04/2013)
.doc (126.5 KB) Arquivo
58 04/03/2013 03/05/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 03/2013)
.doc (139 KB) Arquivo
57 04/02/2013 05/04/2013      

 Aviso de
Habilitação
(nº 02/2013)

.doc (112 KB) Arquivo
56 16/01/2013 18/03/2013        Aviso de
Habilitação
(nº 01/2013)
.doc (144.5 KB) Arquivo
55  19/11/2012  18/01/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 13/2012)
.doc (122.5 KB)  Arquivo
54  26/10/2012  27/12/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 12/2012)
.doc (126.5 KB)  Arquivo
53  05/10/2012  06/12/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 11/2012)
.doc (137 KB)  Arquivo
52 13/09/2012 12/11/2012       Aviso de
Habilitação
(nº 10/2012)
.doc (120.5 kB)  Arquivo
51 23/08/2012 22/10/0012       Aviso de
Habilitação
(nº 09/2012)
.doc (119 kB)  Arquivo

50

13/08/2012 15/10/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 08/2012)
.doc (132.5 kB)  Arquivo

49

 25/07/2012  24/09/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 07/2012)
.doc (91.5 kB)  Arquivo

48

 11/07/2012  10/09/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 06/2012)
.doc (118.5 kB)  Arquivo

47

 14/05/2012  13/07/2012        Aviso de
Habilitação
(nº 05/2012)
 .doc (133 kB)  Arquivo

46

 12/04/2012

 11/06/2012

     

 Aviso de
Habilitação
(nº 04/2012)

.doc (130.5 kB) 

 Arquivo

45

07/03/2012

08/05/2012

     

 Aviso de
Habilitação
(nº 03/2012)

DOU

 Arquivo

 

44

 

 

03/02/2012

 

05/04/2012

     

 Aviso de
Habilitação
(nº 02/2012)

 DOU

 

Arquivo

 

43

 

 

19/01/2012

 

19/03/2012

     
Aviso de
Habilitação
(nº 01/2012)

DOU

 

Arquivo

42

17/11/2011

17/01/2012

     
Aviso de
Habilitação
(nº 14/2011)

DOU

Aviso

41

26/10/2011

26/12/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 12/2011)

AVISO

DOU1

DOU2

Arquivo

40

11/10/2011

28/11/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 11/2011)

AVISO

 Arquivo

39

26/09/2011

10/11/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 10/2011)

AVISO

 Arquivo

38

14/09/2011

 31/10/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 08/2011)

Por Estado

DOU1

 Arquivo DOU

37

31/08/2011

17/10/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 07/2011)

AVISO 

 

Arquivo

36

19/08/2011

05/10/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 06/2011)

Por Estado

DOU1

DOU2

 

 Arquivo

35

14/07/2011

29/08/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 05/2011)

Por Estado

DOU1

DOU2 

 

34

06/06/2011

21/07/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 04/2011)

Por Estado

DOU 1

DOU 2

DOU 3

 

33

06/05/2011

22/06/2011

     
Aviso de
Habilitação
(nº 03/2011)

Por Estado

DOU 1

DOU 2

 

32

06/04/2011

23/05/2011

       
Aviso de
Habilitação
(nº 02/2011)

Por Estado   

 
           
Aviso de
Retificação
(nº 04/2010)

POR UF

 

31

12/11/2010

(retificado em

26/11/2010)  

10/01/2011

(o prazo inicia

a partir da

retificação)

 Prorrogação do

Aviso 04/2010

10/01/2011

24/02/2011

Aviso de
Habilitação

(nº 04/2010)

POR UF

 
           

Aviso de
 Prorrogação

(nº 03/2010)

AVISO

 

30

03/09/2010

18/10/2010

Prorrogação do

 Aviso 03/2010

18/10/2010

02/12/2010

Aviso de
Habilitação

(nº 02/2010)

POR UF  
29 05/02/2010 22/03/2010

Prorrogação do

Aviso 01/2010

22/03/2010 06/05/2010
Aviso de
Habilitação
(nº 01/2010)
 
28 12/05/2009 25/06/2009

Renovação do

Aviso 01/2009

01/07/2009 30/07/2009
Aviso de
Renovação de prazo
(nº 01/2009)
 
Aviso de
Habilitação
(nº 01/2009)
 
Passo-a-passo da análise
PDF
POR UF
PASSO-A-PASSO
 

27

28/03/2008

12/05/2008

     
Aviso de
Habilitação
(nº 02/2008)
POR UF  
           
Aviso de
Prorrogação
(nº 01/2008)
AVISO  

26

24/12/2007

06/02/2008

     
Aviso de
Habilitação
(nº 07/2007)
POR UF  

25

05/12/2007

18/01/2008

Prorrogação do

Aviso 01/2008

18/01/2008

03/03/2008

Aviso de
Habilitação
(nº 06/2007)
POR UF  

24

         
Aviso de
Habilitação
(nº 05/2007)
POR UF  
           
Aviso de
Prorrogação
(nº 04/2007)
AVISO  
           
Aviso de
Prorrogação
(nº 03/2007)
AVISO  

23

         
Aviso de
Habilitação
(nº 02/2007)
POR UF  
           
Aviso de
Prorrogação
03/2006 
(nº 01/2007)
POR UF  
22 07/12/2006 21/01/2007

Prorrogação do

Aviso 01/2007

19/01/2007 07/03/2007
Aviso de
Habilitação
(nº 03/2006)
POR UF PROCESSOS
ARQUIVADOS
PROCESSOS
CADASTRADOS
 
           
Reabertura do Aviso
01/2006 
(nº 02/2006)
POR UF  
21 06/04/2006 22/05/2006

Reabertura do

Aviso 02/2006

22/05/2006 06/07/2006
Aviso de
Habilitação
(nº 01/2006)
POR UF  
20 27/10/2005 11/12/2005

Reabertura do

Aviso 02/2005

14/12/2005 30/01/2006
Aviso de
Habilitação
(nº 01/2005)
POR UF  
           
Aviso de
Retificação
(nº 01/2004)
POR UF  

19

26/01/2004

(republicado em

28/01/2004)

16/03/2004

Reabertura do

Aviso 02/2004

17/03/2004

03/05/2004

Aviso de
habilitação
(nº 01/2004)
POR UF  
           
Aviso de
habilitação
(de 1 a 18)
POR UF  
           
Aviso de
habilitação
(de 1 a 18)
POR REGIÃO  
           
Aviso de
habilitação
(de 1 a 21)
POR INSCRIÇÃO  

 

 

 

 

Aviso de
HABILITAÇÃO (de 1 a 18) - POR REGIÃO

Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Inclusão de Localidade (D.O.U 28/11/2002)

Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Inclusão de Localidade (D.O.U 18/11/2002)

Aviso de
Habilitação do Lote 18

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 18 - Região Sul

 
 

Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Inclusão de Localidade (D.O.U 29/08/2002)

Aviso de
Habilitação do Lote 17

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 17 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Inclusão de Localidade (D.O.U 24/05/2002)

Aviso de
Habilitação do Lote 16

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 16 - Região Sul

 
 

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 15 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 15 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 15 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 15 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 15 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 14

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 14 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 14 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 14 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 14 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 14 - Região Sul

 
 

Aviso de
Habilitação do Lote 13

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 13 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 13 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 13 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 13 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 13 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Inclusão de Localidade (D.O.U 23/08/2001)

Aviso de
Habilitação do Lote 12

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 12 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 11

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 11 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 11 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 11 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 11 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 11 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Inclusão de Localidade (D.O.U 09/04/2001)

Aviso de
Habilitação do Lote 10

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 10 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 09

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 09 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 09 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 09 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 09 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 09 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 08

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 08 - Região Centro-Oeste

 
Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 08 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 08 - Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 08 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 08 - Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 07

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 07- Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 07- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 07- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 07- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 07- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 06

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 06- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 06- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 06- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 06- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 06- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 05

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 05- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 05- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 05- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 05- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 05- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 04

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 04- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 04- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 04- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 04- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 04- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 03

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 03- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 03- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 03- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 03- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 03- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 02

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 02- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 02- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 02- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 02- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 02- Região Sul

Aviso de
Habilitação do Lote 01

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 01- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 01- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 01- Região Norte

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 01- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de
Habilitação do Lote 01- Região Sul

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