Retransmissão de Televisão

icon Gestão e Acompanhamento de avisos de habilitação (99.79 KB)

Nº Ordem de Aviso	Nº do Aviso	Data de publicação no D.O.U.	Data do Vencimento do Aviso	Prazo (dias)	Prorrogação /Retificação do Aviso	Arquivos em PDF
3º	01/2012	17/08/2012				Aviso (1.85 MB)
2º	02/2011	09/10/2012				Aviso (2.96 MB)
1º	17/2011	12/12/2011	10/04/2012	60	10/02/2012	Aviso Republicação

Fortalecimento da Ação Fiscalizatória

Compete à Anatel a fiscalização do uso da radiofrequência e dos equipamentos das prestadoras de serviços de radiodifusão, cabendo ao Ministério das Comunicações a fiscalização relativa aos demais aspectos não técnicos dos serviços.

Planos nacionais de outorga (PNO)

São documentos que apresentam para a sociedade, de forma objetiva, os municípios que serão contemplados com a chance de novas outorgas em cada um dos serviços, divulgando-se um calendário com todos os avisos de habilitação subsequentes.