Lista de documentos necessários para instrução dos processos de alteração dos objetivos sociais

DOCUMENTOS

1 - Requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da entidade ou pelo procurador com poderes específicos para tal fim, esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade (Art. 99, do RSR).

2– Quando se tratar de sociedade de responsabilidade limitada, apresentar minuta da alteração contratual pretendida, assinada por todos os cotistas;

2.1- Quando se tratar de sociedade anônima, apresentar minuta da alteração estatutária, assinada pelos representantes legais(Diretoria), acompanhada da folha do Diário Oficial que publicou a ata de Assembléia Geral Extraordinária que autorizou a Diretoria a requerer  a alteração estatutária, caso tal atribuição não esteja prevista no estatuto da empresa; e

2.2 – Quando se tratar de Fundação, apresentar minuta da alteração estatutária, assinada pelos representantes legais(Diretoria), acompanhada da Ata de Assembléia que deliberou pela alteração estatutária, sem registro na repartição competente.

3 – Caso a estação esteja situada na faixa de fronteira, encaminhar requerimento instruído com a documentação prevista no artigo 12, inciso II do Decreto nº 85.064/80.