Fortalecimento da Ação Fiscalizatória - Ministério das Comunicações
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial | Ações e Programas | Radiodifusão | Fortalecimento da Ação Fiscalizatória
Início do conteúdo da página

Fortalecimento da Ação Fiscalizatória

Criado em Terça, 05 Junho 2012 16:22 | Última atualização em Sexta, 28 Fevereiro 2014 17:23

Compete à Anatel a fiscalização relativa ao uso irregular de radiofrequência e de equipamentos não certificados no que se refere às prestadoras de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como dos seus serviços ancilares e auxiliares, cabendo ao Ministério das Comunicações a fiscalização relativa aos demais aspectos não técnicos dos serviços.

No entanto, por meio de convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 2011, a agência também fiscaliza e instrui processos de apuração de infração relativos ao conteúdo da programação veiculada. A competência para aplicar sanções administrativas resultantes desses processos, contudo, permanece no Ministério das Comunicações, conforme quadro abaixo:

TIPO DE FISCALIZAÇÃO COMPETÊNCIA EXECUÇÃO
Técnica Anatel Anatel
Conteúdo Ministério das Comunicações

Anatel

Ministério das Comunicações

Obrigações legais e contratuais Ministério das Comunicações Ministério das Comunicações
Fim do conteúdo da página