Como denunciar - Ministério das Comunicações Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Como denunciar

Criado em Terça, 21 Agosto 2012 15:48 | Última atualização em Terça, 05 Agosto 2014 15:06

Qualquer cidadão, órgão ou entidade pode realizar denúncia ao Ministério das Comunicações em desfavor das entidades autorizadas a executar os serviços de radiodifusão pelos seguintes meios:

• E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
• Correspondência dirigida ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Anexo 3º Andar, sala 301, Brasília/DF – CEP: 70044-900.
• Pessoalmente no Protocolo Geral do Ministério das Comunicações: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Sede, Térreo - sala 23, Brasília/DF – CEP: 70044-900.

Ressalte-se que, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, a denúncia não pode ser anônima, cabendo citar o seguinte dispositivo constitucional:

Constituição Federal
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(...)

Ressalte-se, também, que a identidade do denunciante é pública, salvo quando for classificada como reservada com sigilo de 5 anos, especificamente nos casos que representem risco à vida ou segurança do denunciante nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Entretanto, para que ocorra a classificação da identidade do denunciante, a solicitação deve ser requerida, expressamente, ao realizar a denúncia, apontando os motivos necessários para o sigilo da identidade.

Por fim, também nos termos da mesma lei, a denúncia pode ser classificada, também, quando comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Fim do conteúdo da página