Resolução nº 95, de 21 de março de 2013
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Resolução nº 89, de 01 de dezembro de 2005
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Retificação da Resolução nº 25
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Publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002
Retificação das Resoluções nº 20 e 21
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Publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002
Retificação da Resolução nº 64
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Funttel-resolucao-n-88-23052012-24052012
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Resolução nº 85, de 13 de fevereiro de 2012
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Publicado em 27/02/2012
Resolução nº 84, de 26 de dezembro de 2011
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