Versão 1.1, abril de 2013
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013.
Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2013
Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013
Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, ...
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Publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013
Institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2013
Aprova a Norma geral do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2013
Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério das Comunicações.
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012
Aprova a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.
Publicada em 18 de dezembro de 2012
Divulga o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Ministério das Comunicações para o período de 2013 a 2015.
Publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2012
Aprova a instituição e o funcionamento da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais - ETIR – do Ministério das Comunicações - MC.
Versão 1.0, novembro de 2012
Consulta acerca do procedimento de aprovação de procuradores com poderes de gerência e administração das entidades outorgadas, bem como sobre a possibilidade de sua respectiva licença.
Publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2012
Altera o art. 3º da Portaria nº 106, de 2 de março de 2012, que estabelece normas para utilização de multiprogramação e para a operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados a órgãos dos Poderes da União.
Publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2012
Institui o Comitê Permanente de Contato Postal e Aduana (CCPA).
Publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012
Estabelece as modalidades de Carta, utilizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2012
Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério das Comunicações.
Publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2012
Estabelece diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR.
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