Publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2002.

(Revogada pela Portaria nº 400, de 22 de Junho de 2009)

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a realizar procedimentos licitatórios em todo o território nacional, para a seleção de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços e vender produtos postais, em unidades de atendimento, denominadas de Agência de Correios Comercial Tipo II.