Publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2002.

(Revogada pela Portaria nº 2.589, de 26 de Novembro de 2002)

Institui o serviço especial de comercialização de seguros, denominado Seguro Postal, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.