Publicada no Diário Oficial da União de 22/11/2002.

Transfere para a Comissão Especial de Licitação do Ministério das Comunicações todas as atividades atribuídas às Comissões de Assessoramento Técnico nos Estados que menciona, com relação aos procedimentos licitatórios destinados a outorgas de serviços de radiodifusão.