Publicada no Diário Oficial da União de 24/8/2006.

(Revogada pela Portaria nº 143, de 09 de Março de 2012)

Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações e revoga a Portaria no 313, de 23 de Junho de 2003 (Publicada no Diário Oficial da União de 24 Junho de 2003).