Publicada no Diário Oficial da União de 25/8/2006.

Designa Grupo de Trabalho para os processos referentes a renovações de outorgas, devolvidos ao MC pela Mensagem no 474, de 2006 da Câmara de Deputados. Alterada pela Portaria no 593, de 20/9/2006 (DOU de 21/9/2006).