Publicada no Diário Oficial da União de 20/9/2006.

Altera os arts. 93, 98, 99, 100, 114, 137, 149, 151, 152, 153 e 187 do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no 401, de 22 de Agosto de 2006 (DOU de 24/8/2006).