Publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2007.

Dispõe sobre as regiões de fronteira de desenvolvimento do País para fins do que estabelece o art. 33 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão e revoga a Portaria no 93, de 19/07/1989 (DOU de 20/07/1989).