Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2007 e retificada em 07/12/2007.

Altera o inciso IV do art. 1º da Portaria no 1.028, de 21 de Dezembro de 2006 (DOU de 22/12/2006) que cria a Comissão Especial de Licitação para outorga de serviços de radiodifusão.