Publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2007.

(Revogada pela Portaria nº 61, de 06 de Março de 2008)

Estabelece critérios e prazo para apresentação de pedido de alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão que resulte na modificação do respectivo enquadramento e suspende a análise dos pedidos de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais para o Serviço de Radiodifusão, com utilização de tecnologia analógica, formulados por entidades licenciadas a menos de cinco anos.