SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Aprova Modelo de requerimento na forma do Anexo I, destinado a apresentação do projeto nas novas condições de operação das estações analógicas, por parte das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, em virtude das alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, com o objetivo de promover sua adaptação ao novo canal previsto no respectivo Plano Básico.