Publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2008.
Submete a comentários públicos as contribuições recebidas referentes à Consulta Pública anexa à Portaria no 179, de 22/04/2008 (DOU de 24/04/2008) que trata de temas relativos às políticas públicas para o setor de telecomunicações.
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