Publicada no Diário Oficial da União de 15/10/2008 e retificada em 16/10/2008.

Submete a comentários públicos temas relativos à promoção da acessibilidade através da audiodescrição no serviço de radiodifusão de sons e imagens e serviço de retransmissão de televisão e suspende a aplicabilidade dos subitens 7.1 e 9.1 da Norma Complementar no 01/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27/06/2006 (DOU de 28/06/2006).