Publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2008.

(Revogada pela Portaria nº 143, de 09 de Março de 2012)

Altera os arts. 93, 95, 98 a 106, 109 a 111, 114, 115, 119 a 136, 154 a 187 do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no 401, de 22/8/2006 (DOU de 24/8/2008).