Publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2008.

Delega competência à Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica para autorizar a execução de Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e a mudança de local do sistema irradiante de estação do serviço de radiodifusão comunitária.