Delega competência ao Secretário Executivo do MC para responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Pasta, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, com o objetivo de providenciar junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO a certificação digital necessária ao acesso à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.