Publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2009.

Altera o parágrafo único do art. 1o e o § 2o do art. 3o da Portaria no 296, de 15/06/2007 (DOU de 18/06/2007-republicada em 20/06/2007), alterada pela Portaria no 294, de 10/06/2008 (DOU de 12/06/2008).