Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010.

Aprova a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução GMC no 15, de 20/07/2008, do Grupo Mercado Comum do Sul, que trata das "Diretrizes para o Estabelecimento do Marco Regulatório do Setor Postal no Mercado Comum do Sul – MERCOSUL".