Publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.

Atribui competência à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais da Secretaria Executiva deste Ministério para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos convênios celebrados no âmbito do Programa de Inclusão Digital e revoga a Portaria no 24, de 31/01/2008 (DOU de 06/02/2008).