Publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2010.

Altera os incisos I e II do art. 3o da Portaria no 312, de 18/12/1998 (DOU de 21/12/1998), e revoga a Portaria no 364, de 16/06/2009 (DOU de 17/06/2009).