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Publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2011.

(Revogada pela Portaria nº 143, de 9 de março de 2012)

Altera o art. 2o da Portaria no 11, de 26/01/2011 (DOU de 28/01/2011), que alterou os arts. 16, 89, 91, 187, 199 e 208 do Regimento Interno do MC, aprovado pela Portaria no 401, de 22/08/2006 (DOU de 24/08/2006).

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Publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011.

(Revogada pela Portaria nº 143, de 9 de março de 2012)

Altera os arts. 16, 88, 89, 90, 91, 92, 187, 199 e 208 e revoga os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XIX, XX, XXII, XXIII e XXVII do art. 88 do Regimento Interno do MC, aprovado pela Portaria no 401, de 22/08/2006 (DOU de 24/08/2006) e subde ...
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Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MC para responder pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Pasta, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, com o objetivo de providenciar junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO a certificação digital necessária ao acesso à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e revoga a Portaria n^o 994, de 02/12/2009 (DOU de 03/12/2009 -&n ...
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