SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Delega competência às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações para instrução dos seguintes processos:

I-Instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, bem como à alteração de suas características técnicas;

II-Análises técnicas de engenharia referentes aos processos de renovação de outorga; e

III-Licenciamento de estações dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.