Publicada no Diário Oficial da União de e retificada em 20 de novembro de 2011.

(Revogada pela Portaria nº 143, de 9 de março de 2012)

Revoga o inciso XLIV do art. 87, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no 401, de 22/08/2006 (DOU de 24/08/2006), alterado pelas Portarias no 591, de 18/09/2006 (DOU de 20/09/2006), no 711, de 12/11/2008 (DOU de 13/11/2008), no 401, de 04/05/2010 (DOU de 06/05/2010), no 11, de 26/01/2011 (DOU de 28/01/2011), no 19, de 15/02/2011 (DOU de 17/02/2011), e no 69, de 17/03/2011 (DOU de 18/03/2011).