Publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2011.

(Revogada pela Portaria nº 263, de 6 de junho de 2012)

Institui, no âmbito da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Grupo de Trabalho para executar os trabalhos referentes à consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital, aprovação de projeto de instalação e licenciamento, do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, para implantação da televisão digital no Brasil.