Publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2011.

Estabelece as metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e revoga a Portaria MC no 310, de 18/12/1998 (DOU de 21/12/1998).