Publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2012.

Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nos termos da http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10222.htm" target="_blank">Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.