2013 - Ministério das Comunicações
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Publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013

Estabelece o prazo de sessenta dias, contados a partir de 4 de outubro de 2013, para as entidades executantes do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão cumprirem o cronograma de implementação da audiodescrição, seguindo o cronograma da Norma Complementar nº 01/2006.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes.

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Publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2013

Aprova, na forma do Anexo desta Resolução, o documento "Gestão Estratégica do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL" que estabelece as metas e define as estratégias que devem orientar a aplicação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

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Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2013

Aprova a incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Resolução nº 36, de 17 de dezembro de 2011, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que dispõe sobre "Serviços Postais: Padrões de Qualidade no Mercosul, e traz como anexo o inteiro teor da Resolução MERCOSUL GMC nº 36/11, em sua versão em português.

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Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2013

Estabelece a política postal internacional brasileira e as respectivas diretrizes e procedimentos.

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Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2013

Estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores.

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Publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2013

Estabelece critérios e procedimentos relacionados à exigência de pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil ("aplicativos"), a serem atendidos pelos fabricantes de telefones portáteis do tipo smartphone, de que trata a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013, do Ministério das Comunicações - MC.

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Publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2013

Retificar o resultado preliminar do Programa Ginga Br.Labs, publicado na Portaria nº 85, de 15 de julho de 2013, em razão da Fundação Candido Garcia não se adequar ao objeto previsto no item 2.1 do Aviso de Seleção, Nº 01/2013 SE/MC. Também republica a lista das propostas classificadas.

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Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013

Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

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Publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2013

Aprova projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações apresentado pela empresa Oi S.A. , considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures.

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Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

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Publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2013

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Designa a responsável para a certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

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Publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013.

Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga

Publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2013

Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.

Publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013

Alterada pela Portaria nº 303, de 16 de outubro de 2013

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de ...
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Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

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Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2013

Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério das Comunicações.

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