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Portaria nº 55, de 12 de março de 2013

Publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013

Alterada pela Portaria MC nº 303, de 16 de outubro de 2013
Alterada pela Portaria MC nº 41, de 19 de fevereiro de 2014
Complementada pela Portaria STE nº 1, de 7 de março de 2014
Alterada pela Portaria SEI-MC nº 320, de 12 de janeiro de 2015

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.

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