Publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013
Institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2013
Aprova a Norma geral do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2012
Estabelece diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR.
Publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2012
Estabelece diretrizes para o funcionamento dos telecentros disponibilizados aos Municípios selecionados por meio do Edital de Chamada Pública Nº 1/2006, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2006, como parte da Política de inclusão Digital do Ministério das Comunicações.
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