Aprovada pela Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012
Regulamenta o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, que cria o Canal da Cidadania.
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012
Aprova a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.
Consulta acerca do procedimento de aprovação de procuradores com poderes de gerência e administração das entidades outorgadas, bem como sobre a possibilidade de sua respectiva licença.
Publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2012
Altera texto da Norma nº 01/2010 - Norma técnica para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão com utilização da tecnologia digital.
Publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2012
Cria o Conselho Consultivo do Rádio Digital, com o objetivo de assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na implantação do Rádio Digital no Brasil.
Publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão.
Publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2012
Revoga a Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011
Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012
Dispõe sobre o procedimento de renovação de outorgas de concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União de 19/03/2012
Autorizar a Secretaria de Serviços de comunicação Eletrônica a conceder prazo para que as entidades, inadimplentes com o pagamento das obrigações financeiras dos respectivos contratos de concessão e permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro de 2012.
Autoriza o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2011
Revogada pela Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012
Aprova a Norma de Procedimentos de Autorização para a Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão e revoga a Portaria MC no 776, de 14/12/2001 (DOU de 18/12/2001) e a Portaria MC no 768, de 24/09/2009 (DOU de 25/09/2009)
Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2011
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital.
Publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1963
Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
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