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Decreto Legislativo nº 86, de 12 de junho de 1995

Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.
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