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Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013

Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

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