Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
Aprovar os formulários de informações técnicas e administrativas, com vista à análise dos projetos relativos aos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, seus ancilares e auxiliares.
Disciplina os procedimentos para a implantação da Unidade de Correios Corporativa UCC da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Disciplina os procedimentos para a implantação de Agência de Correios Comercial Tipo II da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Aprovar a configuração da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.
Regulamentar os procedimentos para a operacionalização do Posto de Venda de Produtos - PVP pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Disciplina os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comercial Tipo I da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Disciplinar os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comunitária pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Estabelece normas para a operação de Unidades de Auto-atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
