Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial d ...
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Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações,
Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2012
Retificada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011 (edição extra)
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
Publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2011
Desoneração de tablet produzido no país
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011
Altera o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2011
Dispõe sobre TV por assinatura ou Serviço de Acesso Condicionado e dá outras providências
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2011
Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga
Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2011 e retificado em 29 de junho de 2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal
Publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2011
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal
Publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2008
Publicada no Diário Oficial da União de 08 de Abril de 2008
Cria a Empresa Brasil de Comunicação
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista
Publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2006
"Lei do Bem" - Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital.
Institui a Política Nacional do Livro
Publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2003
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2003
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002
Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivos que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.
Publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2001
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