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Leia a íntegra

Publicada no Diário Oficial da União em 26/12/2011

Revogada pela Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012

Altera a Norma de Procedimentos de Autorização para Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão.  

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