Anatel

Segunda agência reguladora a ser criada no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, de regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infraestrutura, a Anatel foi dotada de inovadora personalidade institucional.

Conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - a Lei nº 9.472/1997 - a Anatel é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, vinculada ao Ministério das Comunicações, e não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão do Governo ou aos Poderes políticos. Seu processo decisório caracteriza-se como última instância administrativa e suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. A composição colegiada da direção superior da instituição favorece a transparência, a tomada de decisões por seus membros e evita personalismos.

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Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos moldes atuais, foi criada por meio do Decreto-lei 509, de 20 de março de 1969. A entidade é vinculada ao Ministério das Comunicações e tem a atribuição de executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território brasileiro.

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Telebras

A Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras é uma sociedade anônima aberta, de economia mista, constituída em 09 de novembro de 1972, nos termos da autorização inscrita na Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972, vinculada ao Ministério das Comunicações exercendo, após o processo de desestatização de suas controladas, todas as atividades institucionais como ente integrante da Administração Pública Federal. Responde pelo seu contencioso judicial, mantendo em seu quadro funcional empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Presidência da República, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério dos Transportes. Desde 2010, a Telebrás é a entidade central na implantação do Programa Nacional de Banda Larga, do Governo Federal.

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Ministério das Comunicações

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000

Entidades Vinculadas

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