Avisos de pauta

Ministro assina portaria que regulamenta o REPNBL

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina nesta terça-feira, dia 12, a portaria que regulamenta o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). Com a portaria, que será publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (13), empresas poderão apresentar projetos de investimentos em telecomunicações ao Ministério para ter acesso a desonerações tributárias através do REPNBL.


Serviço
Assinatura de portaria que regulamenta o REPNBL
Onde: Auditório do Ministério das Comunicações – Subsolo
Quando: 12 de março de 2013, às 9 horas