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CADSEI – Peticionamento eletrônico

Criado em Segunda, 28 Julho 2014 16:01 | Última atualização em Quinta, 05 Maio 2016 11:31

O CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI é o sistema adotado pelo Ministério das Comunicações para possibilitar ao usuário externo comunicar-se com o órgão, por meio da ferramenta de peticionamento eletrônico. Além disso, no CADSEI, o usuário pode cadastrar Pessoas Jurídicas para peticionar em nome delas ou outorgar e receber procurações, que permitem que um usuário peticione em nome de outro, desde que devidamente habilitado.

O Sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que se torna desnecessário o deslocamento físico a este Ministério para peticionar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos.

O cadastro é aberto a todos os que se relacionam com o Ministério, pois todas as comunicações de atos processuais nos procedimentos em trâmite são efetuadas por meio eletrônico, à exceção do disposto na Portaria nº 4124, de 2015

Atenção: Somente o representante legal de uma entidade poderá cadastrá-la. Portanto, o primeiro passo é o cadastro e criação do perfil do representante (CPF). Somente depois, a pessoa jurídica (CNPJ) poderá ser cadastrada.

 

Manual do Usuário Externo - CADSEI

Para auxiliar o usuário externo no cadastramento no CADSEI e utilização do Protocolo Eletrônico, o Ministério das Comunicações disponibilizou um manual do usuário que contém, além do passo a passo para a utilização dessas funcionalidades o usuário encontrará observações sobre formatos de documentos que devem ser disponibilizados e os erros mais comuns no momento da realização do cadastro.

 

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