O serviço postal está regulado, no Brasil, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, pelo Decreto-lei nº 509, de 1969 e pela Lei nº 6.538, de 1978.

Entende-se por universalização dos serviços postais básicos o acesso de toda pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica, aos serviços postais básicos.

A prestação dos serviços postais básicos deve ser realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

São considerados serviços postais básicos o recebimento e a entrega de carta e cartão postal, simples ou registrados, sem valor declarado; impresso simples ou registrado, sem valor declarado; e encomenda não urgente, sem valor declarado. Considera-se, ainda, serviço postal básico, a ser prestado pela ECT, o serviço de telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida à sua execução.

As metas para a universalização dos serviços postais básicos estão fixadas pelo Ministério das Comunicações e podem ser conhecidas no seguinte endereço:

http://www.mc.gov.br/images/servicos-postais/legislacao/portarias/portaria566_29dezembro2011.pdf

O Ministério das Comunicações editou as Portarias nº 566 e 567, de 2011, que podem ser consultadas no seguinte endereço:

http://www.mc.gov.br/servicos-postais/legislacao/portarias

A Portaria/MC nº 566, de 2011, em seu Anexo I, fixa os parâmetros para o cumprimento das metas de universalização dos serviços postais básicos, no período de 2012 a 2015, quando serão estabelecidas novas metas para a ECT .

A ECT deverá ampliar o serviço de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades ou por outras formas de prestação desse serviço, conforme as metas para a universalização do atendimento, previstas no Anexo I da Portaria/MC nº 566, de 2011.

O serviço de distribuição postal externa, deverá ser ampliado pela ECT, por meio de entrega domiciliária, Caixa Postal Comunitária - CPC ou por outras formas de prestação desse serviço, conforme as metas para a universalização da distribuição, previstas no Anexo I da Portaria/MC nº 566, de 2011. A ampliação desse serviço ocorrerá de forma gradativa, a partir da frequência de uma vez por semana na distribuição externa dos serviços postais básicos, buscando atingir os padrões de qualidade, previstos no Anexo II da mencionada Portaria.

As Caixas Postais Comunitárias são uma forma de distribuição postal constituída de receptáculos numerados, instalados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em comunidades previamente definidas, sendo utilizados pelos destinatários, individualmente ou de forma compartilhada, para o recebimento de objetos de correspondência. A Portaria/MC nº 141/98 regula a instalação das Caixas Postais Comunitárias.

O procedimento inicial é acionar o Fale com os Correios no sítio dos Correios. Se após o prazo de 5 (cinco) dias úteis o pedido de informação não for respondido ou a resposta não for satisfatória, o interessado de posse do protocolo gerado na consulta à ECT pode registrar uma manifestação no sistema Fale com o Ministério. O pedido é analisado e enviado à ECT para que se manifeste sobre o assunto.

A consulta pode ser realizada diretamente no sítio da ECT ou encaminhada ao Sistema de Relacionamento com o Usuário do MC; neste caso, o assunto é encaminhado ao SAC da ECT para resposta ao cliente.