Aberto edital de convocação para vaga no Conselho Consultivo da Anatel

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Vaga é para entidades representativas dos usuários, com mandato até 16/02/2015

Brasília, 29/03/2012 – O Ministério das Comunicações publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, o edital de convocação para que entidades representativas dos direitos dos usuários indiquem três nomes para o Conselho Consultivo da Anatel. As entidades têm 30 dias para encaminhar a lista com as indicações ao ministério. O documento é assinado pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

A lista deve trazer os nomes por extenso e vir acompanhada de demonstração das características da entidade, além da qualificação dos indicados. As indicações serão analisadas pelo Ministério das Comunicações e, depois, encaminhadas à Presidência da República. A escolha de um representante para a vaga de conselheiro, entre os indicados, será feita pela presidenta Dilma Rousseff.

O Conselho Consultivo é formado por 12 membros, com representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, entidades de defesa dos direitos dos usuários e entidades representativas da sociedade civil. Seu objetivo é garantir a participação da sociedade nas decisões da Anatel.

Os representantes de cada entidade são designados por decreto presidencial. A qualificação dos membros deve ser compatível com os temas tratados pela Anatel. A atuação não é remunerada e o mandato é de três anos. Todo ano, o Conselho Consultivo é renovado em um terço.

Entre suas atribuições estão analisar e opinar sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO) e sobre o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PMGU); apreciar as ações, regulamentos e relatórios anuais do Conselho Diretor e aconselhar sobre as políticas de telecomunicações.

As decisões do Conselho Consultivo são publicadas no Diário Oficial da União e postadas no site da Anatel, onde também constam as atas de reuniões.

Publicado em 29/03/2012