Brasília, 1º/04/2013 - O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) aprovou regulamento com normas e instruções que devem ser seguidas tanto pelas empresas contribuintes quanto pelos gestores do Fundo. O documento reuniu informações de várias leis e normas importantes aos procedimentos administrativos tributários, além de definir, por exemplo, as instâncias competentes pelo julgamento dos processos.
"Temos trabalhado muito para dar mais clareza e agilidade à arrecadação do Fundo. Esse novo regulamento é um exemplo disso", ressalta o presidente do Conselho Gestor do Funttel e secretário de Telecomunicações do MiniCom, Maximiliano Martinhão.
Já o secretário-executivo do Funttel e diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do MiniCom, José Gontijo, conta que o Ministério das Comunicações vem atuando junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o intuito de incrementar a arrecadação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. "O MiniCom enviou, no último mês de março, 77 processos de empresas inadimplentes com o Funttel à PGFN. Juntos, os processos representam uma dívida de R$ 6,7 milhões", revela.
Além de inscrever os débitos na Dívida Ativa da União, a Procuradoria registrará as empresas devedoras no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
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