Setor regulatório não representa risco para investimento das empresas, afirma secretário

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Secretário de Telecomunicações participou nesta quarta-feira do 57º painel Telebrasil

Brasília, 22/05/2013 – O secretário de Telecomunicações do MiniCom, Maximiliano Martinhão, defendeu nesta quarta-feira a atuação da Anatel na regulação do setor das teles. Para o secretário, o setor regulatório não representa um risco à atuação e investimentos das empresas no país, já que as normas expedidas pela agência passam por uma ampla discussão com a sociedade.

“A Anatel desde a sua origem sempre foi uma agência muito transparente com a realização de consultas públicas e, mais recentemente, audiências públicas. É difícil aceitar essa questão de risco regulatório. Os regulamentos são fartamente discutidos com o setor. A agência intervém em função de uma necessidade da sociedade”, afirmou.

Martinhão participou de debate no 57º Painel Telebrasil, em Brasília, que discutiu com representantes das empresas de telefonia fixa e móvel como o Brasil pode manter um ambiente de incentivo aos investimentos e crescimento do setor de telecomunicações.

O secretário também citou propostas apoiadas pelo MiniCom que vêm para melhoria dos serviços como a chamada Lei de Antenas, que regulamenta a construção de infraestrutura de telecomunicações, e a prorrogação do prazo para apresentação de projetos das empresas ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL), ambos em discussão no Congresso Nacional.